Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2063 de 2020
(PL 2063/2020)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação para facilitar o acesso do cidadão a informações relativas a viagens de servidores públicos em serviço, detalhando-se o trajeto, a classe da passagem, as diárias recebidas, os ressarcimentos e as demais despesas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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