e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2063 de 2020

(PL 2063/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Acesso à Informação para facilitar o acesso do cidadão a informações relativas a viagens de servidores públicos em serviço, detalhando-se o trajeto, a classe da passagem, as diárias recebidas, os ressarcimentos e as demais despesas.

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