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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2035 de 2020
(PL 2035/2020)
Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Ver explicação da ementa
Torna facultativo o seguro DPVAT.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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25 316
Votos apurados até 18/07/2024 05:23:59
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