e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2035 de 2020

(PL 2035/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna facultativo o seguro DPVAT.

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