e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2032 de 2020

(PL 2032/2020)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Garante ao usuário de serviços públicos a gratuidade das ligações de telefone fixo ou móvel quando registrar suas manifestações junto aos órgãos da Administração Pública.

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