Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2029 de 2020
(PL 2029/2020)
Dispõe sobre a oferta de residências temporárias para mulheres e crianças em situação de violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Determina à União, ao DF, aos Estados e aos Municípios a oferta de residências temporárias, em casas-abrigo ou casas de acolhimento, durante estado de calamidade pública, para mulheres e crianças em situação de violência doméstica e familiar. Permite, para o cumprimento das finalidades desta lei, a realização de obras, serviços, compras e locações de imóveis por dispensa de licitação.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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