e-Cidadania

Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19, que se destine 80% dos valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior decorrentes da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, para ações relacionadas ao enfrentamento dessa pandemia no País.