Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1997 de 2020
(PL 1997/2020)
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
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Estabele, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (Covid- 19), a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde, até 12 de dezembro de 2020, das obrigações pecuniárias de consumidores pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020, relativas a contratos vigentes anteriormente a 20 de março de 2020.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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Votos apurados até 26/09/2022 09:49:53
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