Consulta Pública
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Estabele, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (Covid- 19), a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde, até 12 de dezembro de 2020, das obrigações pecuniárias de consumidores pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020, relativas a contratos vigentes anteriormente a 20 de março de 2020.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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