e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1991 de 2020

(PL 1991/2020)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação dos planos de saúde para estabelecer medidas adicionais de proteção e de cobertura ao segurado em períodos emergenciais de saúde pública e declara abusiva cláusula contratual que restringe, dificulta ou impeça a assistência ao beneficiário nessas situações.

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