e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 151 de 2020

(PDL 151/2020)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Ementa:

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