Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria e regulamenta título de crédito denominado "Certificado de Recebíveis Educacionais", que contempla um direito creditório estabelecido entre estudantes e/ou seus responsáveis e empresas e instituições de ensino superior relacionados à prestação de serviços educacionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?