Explicação da Ementa
Proíbe, durante o período de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia do coronavírus e nos 60 dias que se seguirem ao encerramento desse período, a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde em virtude de inadimplência.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
Votos apurados até 03/03/2021 11:40:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.