e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1885 de 2020

(PL 1885/2020)

Ver explicação da ementa

Proíbe, durante o período de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia do coronavírus e nos 60 dias que se seguirem ao encerramento desse período, a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde em virtude de inadimplência.

Autoria

Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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