e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1870 de 2020

(PL 1870/2020)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Concede adiamento por 60 dias para pagamentos a instituições financeiras por trabalhadores autônomos e profissionais liberais, durante situações excepcionais como pandemias.

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