Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina à União a transferência de 1 parcela mensal do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação adicional ao mínimo obrigatório previsto na Constituição para ações e serviços públicos de saúde, bem como prevê a antecipação de mais 2 parcelas a serem transferidas em até 10 dias úteis a contar da data de publicação da Lei.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/05/2025 00:03:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?