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PROJETO DE LEI nº 1797 de 2020

(PL 1797/2020)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para duplicar as penas dos crimes contra a administração pública praticados durante períodos de calamidade pública.

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