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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1670 de 2020
(PL 1670/2020)
Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.
Ver explicação da ementa
Revoga a suspensão de liminar por presidente de tribunal, nas ações coletivas contra o Poder Público ou seus agentes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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