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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1648 de 2020
(PL 1648/2020)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.
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Estende o prazo da licença-maternidade e o recebimento do respectivo benefício pelo período em que o recém-nascido prematuro permanecer em internação hospitalar.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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