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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81 de 2020

(PLP 81/2020)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação do Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO). Esse fundo tem o objetivo de fornecer garantias para facilitar o acesso dessas empresas a crédito junto às instituições financeiras.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, haverá maior facilidade de acesso a crédito, o que pode ajudar na manutenção e crescimento dos negócios.
- Para as instituições financeiras, o fundo garantidor pode reduzir o risco associado à concessão de crédito para pequenos negócios, incentivando mais empréstimos.
- Para o governo, a criação do fundo pode representar um apoio significativo ao setor de pequenos negócios, especialmente em tempos de crise econômica, promovendo a geração de emprego e renda.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a recuperação econômica, ao fortalecer a base de pequenos negócios que representam uma parcela significativa dos empregos formais no país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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