Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1604 de 2020
(PL 1604/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
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Modifica a legislação dos planos privados de saúde para, durante a Pandemia do Covid-19, proibir a cobrança de franquia ou coparticipação, o reajuste ou revisão das prestações, a perda da qualidade do beneficiário e a suspensão ou rescisão unilateral do contrato.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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22 1
Votos apurados até 24/07/2021 22:06:15



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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