e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1603 de 2020

(PL 1603/2020)

Ver explicação da ementa

Determina a suspensão, pelas instituições financeiras, da cobrança de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas pelo período de 6 meses, nos termos de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Autoria

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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