e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1601 de 2020

(PL 1601/2020)

Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Suspende o prazo para revisão do plano diretor dos Municípios, em caso de inviabilidade de realização de audiências públicas devido a emergência de saúde pública.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:52

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