Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, a vigorar durante estado de calamidade pública nacional decretado em razão de pandemia de saúde pública, permitindo que proposições legislativas e atos do Poder Executivo destinados ao enfrentamento da calamidade sejam excepcionados de restrições a aumento de despesas ou renúncia de receitas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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