e-Cidadania

Permite a extensão do seguro desemprego por até seis meses durante a Pandemia do Covid-19 e por até três meses, para grupos específicos de segurados, quando o custo do prolongamento não ultrapasse o montante de quinze por cento da reserva mínima de liquidez; e estabelece modalidade especial de auxílio desemprego durante a Pandemia do Covid-19.