Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 13 de 2020
(PRS 13/2020)
Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
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Votos apurados até 25/07/2021 19:50:23



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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