Consulta Pública
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Abre crédito extraordinário, integralmente destinado à Ação Orçamentária 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, em favor dos seguintes órgãos: Presidência da República, no valor de R$ 54.838.791,00; Ministério da Educação, no valor de R$ 339.371.072,00; Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 199.824.649,00; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 45.000.000,00.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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