Explicação da Ementa
Transfere gratuitamente aos Estados de Roraima e Amapá as terras federais matriculadas ou arrecadadas em nome da União, possibilita a regularização fundiária da faixa de fronteira e permite a redução nesses Estados da reserva legal.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 07/03/2021 07:13:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.