Consulta Pública
PL 1364/2020
PROJETO DE LEI nº 1364 de 2020
Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Transfere gratuitamente aos Estados de Roraima e Amapá as terras federais matriculadas ou arrecadadas em nome da União, possibilita a regularização fundiária da faixa de fronteira e permite a redução nesses Estados da reserva legal.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

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Votos apurados até 07/03/2021 07:13:32
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