Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72 de 2020
(PLP 72/2020)
Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.
Ver explicação da ementa
Suspende o regime de substituição tributária nas hipóteses de reconhecimento de estado de calamidade pública ou de decretação de estado de sítio ou estado de defesa, até o encerramento do prazo de duração da medida.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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