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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72 de 2020

(PLP 72/2020)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa suspender o regime de substituição tributária (método de arrecadação de impostos em que um contribuinte é responsável por recolher o tributo devido por toda a cadeia produtiva) durante períodos de calamidade pública, Estado de Sítio ou Estado de Defesa. A mudança seria feita na Lei Kandir, que regula o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os empresários, haverá um alívio financeiro, pois não precisarão adiantar o pagamento do ICMS, melhorando o fluxo de caixa durante crises.
- Para os governos estaduais, pode haver uma redução na arrecadação imediata de ICMS, o que pode impactar o orçamento e a capacidade de financiar serviços públicos.
- Para a economia em geral, a medida pode ajudar a manter a atividade econômica e preservar empregos durante períodos de crise, ao reduzir a pressão financeira sobre as empresas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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