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PROJETO DE LEI nº 1359 de 2020

(PL 1359/2020)

Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga as instituições financeiras, pelo período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (ou, no mínimo, três meses), a suspenderem a cobrança de parcelas de empréstimos contraídos por microempresas, bem como de lhes aplicar juros e multas.

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