Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1359 de 2020
(PL 1359/2020)
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
Ver explicação da ementa
Obriga as instituições financeiras, pelo período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (ou, no mínimo, três meses), a suspenderem a cobrança de parcelas de empréstimos contraídos por microempresas, bem como de lhes aplicar juros e multas.
Autoria
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
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Votos apurados até 08/12/2022 09:54:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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