e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1345 de 2020

(PL 1345/2020)

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Ementa: Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a utilização de até cinquenta por cento do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço para a manutenção de empregos em risco em razão da Pandemia do Covid-19, mediante pagamento de benefício diretamente ao trabalhador, com a consequente desoneração do empregador.

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