Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1342 de 2020
(PL 1342/2020)
Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.
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Suspende, até 31 de dezembro de 2020, a cobrança de tarifas pela prestação de serviço de transferência bancária.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 18/10/2021 18:06:41



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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