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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2020

(PLP 66/2020)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe prorrogar por 120 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais e instituir o parcelamento desses tributos em prazo mínimo de 6 meses. Prorroga também por 120 dias a entrega de declarações e obrigações acessórias, assim como da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta também anistia multas para obrigações com prazos em março, abril e maio de 2020 e suspende prazos para atos processuais na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas, haverá um alívio temporário no fluxo de caixa, permitindo que adiem o pagamento de tributos e a entrega de declarações, o que pode ajudar na gestão financeira durante a crise.
- Para os profissionais de contabilidade, a prorrogação dos prazos pode facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo a pressão e o risco de penalidades.
- Para o governo, a medida pode resultar em um atraso na arrecadação de tributos, impactando temporariamente a receita federal.
- Para os contribuintes em geral, a suspensão dos prazos processuais pode proporcionar mais tempo para resolver pendências fiscais sem o risco de multas adicionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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