e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1280 de 2020

(PL 1280/2020)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.

Ementa:

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Suspende, em caso de decretação de estado de calamidade pública ou outra emergência de caráter nacional, a cobrança de pedágio de transportadores de carga autônomos ou cooperados.

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