Consulta Pública
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Dispensa os bacharéis de Direito que desejarem exercer a advocacia da obrigação de aprovação no Exame da Ordem, se obtiverem média igual ou superior a 80% em todas as disciplinas obrigatórias do curso ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
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Votos apurados até 19/07/2024 09:18:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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