e-Cidadania

Majora para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por instituições financeiras, a partir da eficácia da lei e até 2 anos após o encerramento do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus; majora a base de cálculo da contribuição; e dispõe sobre a classificação contábil dos valores devidos a título de CSLL e sobre a adoção do conceito de grupo econômico para a definição da alíquota e da base de cálculo.