Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1276 de 2020
(PL 1276/2020)
Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.
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Majora para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por instituições financeiras, a partir da eficácia da lei e até 2 anos após o encerramento do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus; majora a base de cálculo da contribuição; e dispõe sobre a classificação contábil dos valores devidos a título de CSLL e sobre a adoção do conceito de grupo econômico para a definição da alíquota e da base de cálculo.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 08/12/2022 11:01:07
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