Consulta Pública
MPV 932/2020
MEDIDA PROVISÓRIA nº 932 de 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Promove, até 30 de junho de 2020, a redução pela metade das alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, Serviço Social do Comércio – Sesc, Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, e Serviço Social de Transporte – Sest). No que diz respeito ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prevê que pelo menos 50% da contribuição devida deve ser destinada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que tem por objetivo prover garantias complementares em operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3.215 159.474
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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