Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1207 de 2020
(PL 1207/2020)
Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
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Determina a prorrogação em 60 dias do prazo para a entrega das declarações de rendimento do imposto de renda de pessoa física no caso de reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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Votos apurados até 24/06/2024 19:50:48
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