Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1206 de 2020
(PL 1206/2020)
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Ementa: Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.
Ementa:
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Aplica recursos do FGTS no pagamento de salários, para garantir empregos durante a pandemia de Covid-19.
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