Consulta Pública
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Autoriza o saque dos valores disponíveis nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o estado de calamidade pública decretado em virtude da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
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Votos apurados até 18/07/2024 03:39:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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