Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1199 de 2020
(PL 1199/2020)
Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.
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Altera a legislação de recuperação judicial e falências para estabelecer regras temporárias para o período da Pandemia do Covid-19, no que se inclui a exclusão dos privilégios dos créditos tributários e da natureza extraconcursal de custas judiciais e tributos, a modificação da classe dos créditos tributários, a suspensão das execuções propostas contra o devedor e da exigibilidade de obrigações previstas no plano de recuperação judicial e daquelas que, por disposição legal, a ele não se submetem, entre outros.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 25/07/2021 20:26:31



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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