Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1192 de 2020
(PL 1192/2020)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
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Determina, até 31 de dezembro de 2020, a concessão de auxílio-doença, acidentário ou não, aos segurados afastados do serviço em face de acidente do trabalho ou de doença decorrente da prestação de atendimento à saúde aos pacientes com suspeita ou contaminados pelo coronavírus (covid-19). Determina, ademais, nesse período, que seja afastada a carência para a concessão de pensão por morte em virtude do coronavirus e que no caso de segurado profissional da saúde ela tenha caráter vitalício.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 25/07/2021 18:19:33



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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