e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1174 de 2020

(PL 1174/2020)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)

Ementa: Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza a participação a distância nas assembleias de sociedades anônimas ou limitadas. Disciplina o registro eletrônico dos documentos empresariais.

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