e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1171 de 2020

(PL 1171/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a concessão do abono natalino, no mesmo valor do pagamento a ser realizado em dezembro, aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e aos do Bolsa Família.

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