Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 116 de 2020
(PDL 116/2020)
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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Sim Não
113 3.731
Votos apurados até 16/09/2021 13:34:02



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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