Consulta Pública
PDL 116/2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 116 de 2020
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)

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Votos apurados até 25/02/2021 16:24:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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