Consulta Pública
MENSAGEM nº 644 de 1997
(MSG 644/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO RÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 40.023.300,00 (QUARENTA MILHÕES, VINTE E TRES MIL E TREZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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