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PROJETO DE LEI nº 702 de 2020

(PL 702/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispensa o empregado de apresentar comprovação do motivo de quarentena que lhe tenha sido imposta, durante a calamidade pública da Covid-19.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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