e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1063 de 2020

(PL 1063/2020)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria linha de crédito em instituições financeiras públicas e privadas para pessoas físicas inscritas em cadastros de restrição de crédito.

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