e-Cidadania

Flexibiliza o uso dos recursos destinados à alimentação escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, bem como complementa o montante destinado a essa finalidade, por meio de destinação de recursos eventualmente ociosos destinados a outras políticas que dependem da continuidade das aulas, como o transporte escolar.