e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1052 de 2020

(PL 1052/2020)

Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria cotas para genitores de pessoa com deficiência, em empresas com 100 ou mais empregados.

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