e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1046 de 2020

(PL 1046/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece percentuais máximos de empregados do mesmo sexo nos quadros das empresas de prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, de modo a reduzir a desigualdade de gênero nas contratações de empregados do setor.

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