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PROJETO DE LEI nº 1040 de 2020

(PL 1040/2020)

Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)

Ementa: Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.

Ementa:

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Revoga a trava de 30% para o abatimento de prejuízos no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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