Consulta Pública
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Dispõe sobre a aplicação das leis no espaço nos contratos internacionais, assim entendidos quando uma das partes seja estabelecida em outro país ou quando haja elementos relacionados ao contrato em mais de um país, bem como dispõe sobre a liberdade das partes na escolha da lei do país aplicável.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:13:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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