e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 107 de 2020

(PDL 107/2020)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, estabelecendo os seus reais limites.

Ementa:

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